Contabilidade Pública

Esta é uma síntese das alterações ocorridas nas normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos trazidas pela Portaria STN nº 274/2016. A primeira diferença encontrada foi no art. 2º, que embora não tenha alterado em nada o texto dos seus incisos, limitou-se a alterar a ordem dos mesmos. No art. 6º, houve ligeira modificação no texto, sem, no que se refere à troca do texto “...classificação funcional...” , por “...classificação por função...” , repetindo-se a troca no § 1º. Também o § 2º do art. 6º foi renumerado para o § 3º para dar lugar ao seguinte texto n § 2º da Portaria STN nº 274/2012: “§ 2º A discriminação quanto à função de que trata o § 1º deste artigo não abrange a classificação por subfunção.” O § 3º manteve a mesma redação do § 2º. Nota-se que essas alterações visam adequar o texto legal à restrição para que os consórcios sigam a mesma classificação dos entes consorciados, exceto quanto à subfunção, já que, nos entes consorciados, ...

Dentro do processo de convergência aos padrões contábeis internacionais e da consolidação das contas nacionais, em 2013 a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) editou a Portaria STN nº 634 estabelecendo regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação. Essa Portaria estabeleceu no seu art. 3º, que as diretrizes, conceitos e procedimentos contábeis, além de seguir outros atos normativos e publicações técnicas, seria balizadas por três tipos de documentos: O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), de observância obrigatória pela União, EStados e DF, e Município; As Instruções de Procedimentos Contábeis (IPC), que possuem caráter orientador, e por isso, de observância facultativa; e As Notas Técnicas, destinadas a elucidar algum ato normativo ou explicitar o entendimento da STN em casos concretos. Quanto ao Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP), objeto deste texto, a P...